Câmara conclui votação de projeto que regulamenta ensino domiciliar

A Câmara dos Deputados concluiu hoje (19) a votação do Projeto de Lei (PL) 3.179 de 2012, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, também conhecida como homeschooling.

O texto-base da proposta foi aprovado ontem (18), e nesta quinta-feira os deputados retomaram a votação e rejeitaram os destaques apresentados ao texto. Com a conclusão, o PL segue agora para análise do Senado.

De acordo com a proposta, para usufruir da educação domiciliar, o estudante deverá estar regularmente matriculado em uma escola, que acompanhará o desenvolvimento educacional durante o período.

Os pais interessados em ensinar os filhos em casa deverão seguir a Base Nacional Comum Curricular definida pelo MEC. Além disso, poderão ser incluídas matérias e disciplinas adicionais à rotina de ensino.

Também será exigida, de ao menos um dos pais ou responsável, a comprovação de escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica, em curso reconhecido. Eles também não podem ter antecedentes criminais.

Os responsáveis terão de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante e a realização de atividades pedagógicas para promover a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural.

Será de responsabilidade dos pais manterem registros periódicos das atividades e encaminhar, a cada três meses, na forma de relatórios, à instituição de ensino na qual o aluno está matriculado.

O aluno também deverá participar de avaliações anuais de aprendizagem durante o ciclo de educação básica.

Nos ensinos fundamental e médio, além desses relatórios, deverá haver avaliação anual com base no conteúdo curricular, admitida a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

Se o desempenho do estudante nessa avaliação anual for considerado insatisfatório, uma nova avaliação, em caráter de recuperação, será oferecida no mesmo ano.

Debates

Durante a votação dos destaques, deputados contrários ao projeto, criticaram a aprovação do homeschooling, com o argumento de que a modalidade vai retirar recursos da educação e sobrecarregar as escolas, uma vez que pelo projeto, as escolas terão que promover encontros periódicos para acompanhamento educacional, intercâmbio de informações e aplicação de exames.  

“Na linha de defesa da educação pública brasileira, não há a possibilidade de terceirização para o que seja o ensino privado ou domiciliar como se essa solução ou alternativa fosse resolver os gravíssimos problemas que a gente vem enfrentando na educação brasileira. Esse governo não investe em educação infantil. Diminui, ano após ano, os investimentos na educação pública brasileira e coloca esse tema como se fosse de fato uma solução, quando não é”, criticou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ)

A deputada Perpétua Almeida disse que o projeto também tem um caráter segregacionista pois vai atender uma pequena parcela da população. Para ela, apenas quem tem elevado poder aquisitivo vai conseguir aderir ao regime de ensino domiciliar.

“Esse é um projeto que só vai atender gente que tem muito dinheiro, os ricos e milionários do nosso país. Só eles vão ter dinheiro para pagar professor particular para ficar ensinando seus filhos”, argumentou a parlamentar. “O povo pobre vai continuar na escola pública porque precisa estudar, precisa de merenda escolar”, acrescentou.

O deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) rebateu o argumento e disse que existem famílias pobres e ricas que querem aderir à modalidade de ensino domiciliar.

“Então, não se trata aqui de defender uma determinada classe social, não. Estamos defendendo um direito, a liberdade de as famílias escolherem, com uma regulamentação apropriada, aprovada por este Parlamento”, rebateu.

Já o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) defendeu a aprovação do texto. O deputado disse que aderiu ao modelo e que tem obtido resultados positivos na educação de sua filha.

“Em minha casa, fizemos a opção pela educação domiciliar com a minha filha de 5 anos de idade. O resultado, em 3 meses, foi que ela já estava lendo e escrevendo. Nós conseguimos alfabetizá-la em casa com uma carga horária bem menor daquela que ela teria dentro da sala de aula”, disse.