Moradora de Campinas é multada em R$ 15,9 mil por furar fila da vacinação contra Covid-19

O caso da investigada ocorreu em julho do ano passado com uma dose da fabricante Pfizer, sendo que ela já tinha recebido duas doses da Coronavac.

De acordo com a Secretaria, a denúncia partiu da Prefeitura de Campinas, e o flagrante foi em uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Quando a mulher preencheu os dados pessoais e assinou um termo onde afirmava que não tinha se vacinado ainda contra o coronavírus.

“A infratora não apresentou defesa e ainda pode responder por infração penal pela declaração falsa no documento. O Ministério Público de Campinas será oficiado da presente decisão”, informou a Pasta. O MP poderá apurar a prática de crimes.

Outras duas pessoas residentes em Rio Claro (SP), cidade que fica na região de São Carlos, também foram autuadas – uma no mesmo valor da investigada em Campinas e a outra em R$ 19.182,00, uma servidora da saúde.

As três multas administrativas da Comissão Especial Integrada somam R$ 51.152. Os três citados tomaram a dose indevidamente, e têm 15 dias para recorrer da decisão junto ao órgão.

“Em caso de condenação transitada em julgado aqui na esfera administrativa, nós também oficiamos os seus superiores hierárquicos que poderão abrir um processo administraivo, que poderá resultar, inclusive, na exoneração desses servidores”, disse o secretário de Justiça e Cidadania de SP, Fernando José da Costa.

Desde o início da campanha de imunização contra o coronavírus, em janeiro de 2021, os grupos que receberam as doses são indicados em cronograma definido pelo Ministério da Saúde e seguido pelos governos estaduais e municipais 

Segundo a Secretaria, até maio deste ano foram 134 denúncias recebidas pela Comissão Especial, sendo 24 delas a respeito de revacinação. Deste total, 91 procedimentos foram instaurados.

A publicação não detalha os nomes, exibe somente as iniciais dos moradores e o valor da multa em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) – que possui valor atual de R$ 31,97. No caso da irregularidade em Campinas, foram definidas 500 Ufesps.

As penalidades para casos de fura-filas da vacina da Covid-19 estão descritas na Lei nº 17.320, de 12 de fevereiro de 2021.

“Esta lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19”, diz trecho da lei.

A Comissão Especial Integrada da Vacinação foi instituída em 3 de junho de 2021, com base no Decreto nº 65.725/2021.

Representantes da Secretaria da Justiça e Cidadania, da Corregedoria Geral da Administração, da Secretaria de Estado da Saúde, das áreas de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, e da Secretaria de Desenvolvimento Regional fazem parte da comissão.

Denúncias de irregularidades podem ser feitas pelo cidadão pela internet ou pelos telefones (11) 3291-2621 e 3291-2624.