INDAIATUBA – A Prefeitura abre inscrições para os interessados em participar do sorteio para o Dimpe II (Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa), implantado em uma área com mais de 80 mil metros quadrados, localizada na Alameda Capovilla, no Bairro Pimenta.
O sorteio será feito entre os interessados selecionados, previamente cadastrados entre os dias 20 de outubro de 2017 a 23 de fevereiro de 2018. O cadastramento deve ser feito no site da Prefeitura.
Poderão se cadastrar as microempresas ou empresas de pequeno porte, assim consideradas a sociedade empresária, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no órgão competente, e que atendam os critérios previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
Para fins de cadastramento, os interessados deverão preencher o requerimento online com os dados solicitados e atender as informações e qualificações da Lei nº 6.763/2017, declarando, sob pena de impedimento de firmar o contrato de compra e venda, atender os requisitos para participação do sorteio.
Para comprovação das informações prestadas no ato da inscrição online, os inscritos deverão apresentar, os documentos relacionados, os quais serão autuados através de processo administrativo: comprovante de inscrição no CNPJ; cópia do contrato social ou ato constitutivo da pessoa jurídica, atualizado; cópia do RG dos sócios; comprovante de endereço dos sócios; certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que não possui imóvel no Distrito Industrial ou em área onde seja permitida a atividade pretendida pela empresa; Declaração de IR – Pessoa Jurídica; extrato do Simples Nacional ou SPED Contábil (demonstrativo de resultado); em caso de empresas constituídas antes do período de obrigatoriedade de entrega do SPED, apresentar documento contábil através do DECORE assinado pelo contador da empresa; no caso de MEI – comprovante de SIMEI; declaração de enquadramento registrada na Junta Comercial e outros documentos que comprovem o exercício da atividade, se for o caso.
Crédito: Arquivo- Eliandro Figueira RIC/PMI
