Parcelamentos de débitos em dívida ativa com a Prefeitura pode ser feito pela internet
A Imprensa Oficial do Município trouxe em uma edição nesta semana o Decreto Municipal nº 13.441 que autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa junto ao município através do portal da Prefeitura de Indaiatuba. O novo sistema já está disponível.
O parcelamento da dívida é realizado conforme prevê o Código Tributário Municipal (Lei nº 1.294/73), mas agora o contribuinte não vai mais precisar ir até a Prefeitura para resolver essa questão. Acessando o site já é possível verificar a situação junto à administração municipal e, aqueles que estão em dívida ativa já podem optar pela melhor forma de pagamento para quitar os débitos. Os boletos são enviados por e-mail ou emitidos mensalmente por meio do sistema.
Qualquer tributo imobiliário (IPTU, ITBI, multas, entre outros) ou mobiliário (Alvará de Funcionamento, ISSQN, autos de infração, entre outros) inscrito em dívida ativa pode ser quitado à vista ou parcelado em até 48 vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior à R$ 50. Para acessar o sistema é necessário informar o CPF ou CNPJ e o Cadastro Imobiliário ou Mobiliário. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3834-9024.
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