Prefeitura prorroga vencimento de impostos e suspende as aulas até 31 de maio

A Prefeitura anunciou na tarde sexta-feira (8) o Decreto nº 13.970, que dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento dos tributos e preços municipais, em razão da situação de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. O documento prorroga o vencimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) até 31 de dezembro para empresas enquadradas no Simples Nacional e estende o período de suspensão de atividades escolares da Rede Municipal de Ensino até 31 de maio.

Sobre a prorrogação das datas de vencimento do ISSQN previstas para o período em que perdurar a situação de emergência, o novo Decreto inclui as taxas e tarifas públicas, inclusive de vistoria, incidentes sobre a prestação de serviços de transporte de passageiros por táxi e de transporte de escolares, industriários, comerciários e profissionais de outras categorias a que se refere o Decreto nº 10.399/2009.

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