
Você sabe o que é BPC/LOAS e quem tem direito a esses benefícios?
Há vários programas sociais atualmente no Brasil, o BPC e a Lei n.º 12.470 estão incluídos nesses programas com foco nas pessoas de baixa renda.
O que é o BPC (Benefício de Prestação Continuada)?
É uma prestação mensal garantida pela Lei Orgânica da Assistência Social, com valor de um salário mínimo.
Podem ser beneficiários do BPC:
- Pessoas com deficiência, sem idade mínima estabelecida;
- Idosos a partir de 65 anos de idade.
Como ter direito ao BPC?
Para ter acesso a este benefício, você precisa cumprir alguns requisitos:
- Ter renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo para cada membro familiar que vive com o requerente do benefício;
- Ser constatada a baixa renda, miserabilidade social que será por meio de uma avaliação social realizada pelo CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) da sua Região.
- Estar inscrito no CadÚnico
O critério de miserabilidade pode ser relativizado na Justiça.
Importante esclarecer que o BPC não é uma aposentadoria e sim um benefício assistencial pago pelo Governo Federal.
Documentos essenciais para o BPC
Para conseguir o BPC é preciso que você comprove a sua real necessidade de obter este benefício social.
Antes de dar entrada neste benefício, você deve pesquisar e juntar os seguintes documentos:
- CPF
- Certidão de Nascimento ou de Casamento.
- Documento de Identidade ou outra documentação com foto que possa identificar quem é você.
- Carteira de Trabalho
- Comprovante de Residência (atualizado).
- Documento legal, no caso de procuração, guarda, tutela ou curatela.
- Laudo médico da pessoa com deficiência.
- Estudo social.
Orientamos manter toda a documentação em dia, bem como o CadÚnico atualizado para que não tenha seu benefício bloqueado.
Em caso de dúvidas ou sugestão de tema para um próximo artigo, entre em contrato através do e-mail: [email protected]
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Kátia Cristina Rodrigues Fonseca – OAB/SP: 403737