O Deputado Federal Delegado da Cunha (PP-SP), em recente entrevista, defendeu a necessidade de explicitar na Constituição Federal a atribuição da Guarda Municipal para o policiamento ostensivo nas ruas. A proposta de emenda à Constituição (PEC 57/2024), que está em tramitação na Câmara dos Deputados, busca formalizar essa função que,...