STJ decide se ICMS cobrado indevidamente nas contas de luz pode ser restituído ao consumidor
A grande maioria dos consumidores atenta unicamente para o “total a pagar” quando a conta de energia elétrica chega. Mas, analisando bem a fatura, há uma cobrança indevida que gera muita discussão. Trata-se do ICMS, imposto que só pode ser cobrado sobre mercadorias. A questão em debate sobre a ilegalidade...