Câmara normatiza Dupla Conferência de nota fiscal na saída dos supermercados
A Câmara aprovou nesta segunda-feira (11) em definitivo projeto de lei do vereador Wilson Índio da Doze que normatiza a Dupla Conferência de nota fiscal na saída dos supermercados do município. Dessa forma, aos estabelecimentos comerciais que praticam a dupla conferência passará a ser exigida a fixação de placa informativa com orientação a respeito do direito de o consumidor recusar a conferência posterior de suas mercadorias.
“Com base no Código de Defesa do Consumidor, posso dizer que tal prática comercial é em alguns pontos excessiva, uma vez que o estabelecimento não pode transferir para o cliente os riscos inerentes ao negócio”, afirmou o autor Wilson Índio da Doze, que por anos chefiou o Procon Municipal — órgão de defesa dos direitos do consumidor afiliado à Fundação Procon.SP. “Conheço muitas pessoas que se sentem constrangidas com a abordagem e que questionam a prática”, reforça.
O vereador esclarece que, como a questão não conta com entendimento único nos tribunais, considerou pertinente que o Legislativo local se manifestasse sobre ele. “O tema não foi pacificado ainda, havendo decisões judiciais conflitantes, mas nada impede que Indaiatuba estabeleça normas para a prática aqui, do jeito que entendemos menos constrangedor para o consumidor”, explica.
Por outro lado, o parlamentar também vê, para o cliente, algumas vantagens na vistoria realizada na saída do estabelecimento comercial. Segundo ele, a dupla conferência, quando bem feita, possibilita a correção de erros de registro nos caixas, assegurando a exatidão das compras e a observação sobre eventual esquecimento, no caixa do mercado, de algum produto comprado e pago.
“Devemos entender que esta é uma prática do setor atacadista mundial, com vantagens e desvantagens claras: o objetivo do meu projeto de lei é fazer com que as vantagens se sobressaiam às desvantagens”, completou.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa receber a sanção do prefeito.
