Campinas sanciona lei para garantir blindagem balística às viaturas da Guarda Municipal, mas sem prazo para regulamentação

Na Câmara em votação desde março, antes da implementação das medidas de restrição com a pandemia do novo coronavírus, a sanção aconteceu sete meses depois, na última quinta-feira (15). Nenhuma viatura da Guarda possui a blindagem em questão. Veja alguns detalhes abaixo:

• A lei determina que o uso de viaturas com a proteção especial será objeto de contratação e locação, mediante licitação.
• Os atuais veículos em uso pela Guarda Municipal serão vistoriados por profissionais com conhecimento técnico em blindagem, sob orientação do Secretário Municipal de Segurança Pública.
• As viaturas de emprego tático e de patrulhamento padrão serão adaptadas naquilo que se achar necessário quanto à aplicação de blindagem, “tendo-se em vista que atualmente essas viaturas não são dotadas da blindagem de que trata esta Lei”.

O Poder Executivo regulamentará a aplicação da Lei, e definirá, entre outros pontos, o número de viaturas que serão modificadas ou adquiridas. Mas não há uma previsão de quando isso deverá ocorrer, segundo a Pasta.

Na data da primeira votação, em março, a frota da Guarda possuía94 veículos, incluindo 77 automóveis, três ônibus e 14 motocicletas. O efetivo da corporação contava com 691 integrantes.

Nesta sexta, a Secretaria de Segurança Pública informou que são, atualmente, 80 viaturas quatro rodas (carros e SUVs), 13 viaturas duas rodas (motos) e 13 bicicletas. A Pasta não informou o efetivo atual.

O secretário de Segurança, Luiz Augusto Baggio, afirmou, em março, que seria necessária uma análise técnica para viabilizar a blindagem e garantir a segurança e a integridade dos guardas municipais.

“Numa viatura blindada os vidros traseiros não abrem, portanto, a guarnição traseira fica presa no veículo. Inclusive em caso de acidente. Há também a sobrecarga de peso para deslocamentos e perseguições e necessidade de maior motorização para os veículos. Desta forma é necessário análise técnica para garantir a segurança dos guardas sem que haja interferência na ação.”, disse.