Decreto do prefeito é “temerário” e coloca em risco quem acessa o site da Prefeitura, diz Spíndola
HUGO ANTONELI JUNIOR
O vereador Arthur Spíndola (PV) usou a palavra-livre durante a sessão de Câmara de segunda-feira (22) para denunciar o que considera um decreto “temerário” e que pode causar “problemas muito sérios jurídicos e de privacidade das pessoas”. Trata-se do decreto 13.709 editado pelo prefeito Nilson Gaspar (MDB) em junho de 2019 e que aprova a política de privacidade e os termos de uso a serem utilizados nos sites, sistemas e aplicativos da Prefeitura.
“Alguma iniciativa tem que ser tomada. Para começar, o decreto foi praticamente copiado de um feito em São Paulo, mas falhou em trazer alguns quesitos importantes. Todos que utilizarem o site usando cadastro tem que concordar com estes termos, inserindo nomes, documentos, endereço e até dados das empresas. Este decreto diz que a Prefeitura está autorizada a repassar para terceiros e conveniados, ou seja, os dados inseridos no serviço público podem ser compartilhados inclusive para fins comerciais”, critica Spíndola.
Em um dos parágrafos está disposto que a Prefeitura “poderá revelar informações que tenha recebido (…) aos parceiros e prestadores de serviços e (…) a entes conveniados”. Isso é um problema para o vereador. “Não há vedação para o uso em fins comerciais, por exemplo. E aí a Prefeitura se isenta de responsabilidade. Olha que interessante. Estamos autorizando a disponibilização destes dados a parceiros da Prefeitura e ela não se responsabiliza caso estes dados forem feitos de forma errônea, inclusive para cometimento de crimes.”
“É uma decisão monocrática, foi tomada apenas por uma pessoa e todos nós corremos estes riscos. Achei muito importante pontuar isso para que a população tenha ciência do que está acontecendo. Isso está expondo indaiatubanos a riscos desnecessários”, encerrou.
O texto já está em vigor.
foto: Câmara de Indaiatuba
