Delegado da Cunha defende inclusão da atribuição de policiamento ostensivo pela Guarda Municipal na Constituição
O Deputado Federal Delegado da Cunha (PP-SP), em recente entrevista, defendeu a necessidade de explicitar na Constituição Federal a atribuição da Guarda Municipal para o policiamento ostensivo nas ruas. A proposta de emenda à Constituição (PEC 57/2024), que está em tramitação na Câmara dos Deputados, busca formalizar essa função que, segundo o parlamentar, já está prevista no Estatuto da Guarda Municipal (Lei 13.022/2014).
Delegado da Cunha, que também é delegado da Polícia Civil, argumenta que, embora a Guarda Municipal já atue em diversas ocorrências, como Lei Maria da Penha, policiamento de escolas, roubos, furtos, tráfico de drogas e homicídios, a inclusão dessa atribuição na Carta Magna é essencial para evitar mal-entendidos e garantir a segurança jurídica dos agentes.
O parlamentar destacou que, em algumas decisões judiciais, prisões efetuadas por guardas municipais em casos de tráfico de drogas foram anuladas, sob a justificativa de que a Guarda Municipal não teria competência para realizar o policiamento ostensivo. Para Delegado da Cunha, essa interpretação é equivocada, uma vez que a própria Constituição já concede a qualquer cidadão o direito de realizar prisões em flagrante.
O Deputado afirmou, ainda, que não há conflitos entre a atuação da Guarda Municipal e as funções da Polícia Militar ou da Polícia Civil. “O policial que chega primeiro, efetua a prisão”, reforçou. Ele também mencionou que o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente reconheceu a Guarda Municipal como integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Além disso, Delegado da Cunha foi relator do Projeto de Lei 382/2024, que propõe a equiparação dos direitos dos guardas municipais aos dos policiais militares e civis. Entre os direitos previstos estão assistência jurídica, prioridade em audiências públicas, diárias em casos de viagens e adaptação para gestantes. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara e segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votado no plenário.
A iniciativa do Deputado Delegado da Cunha demonstra seu compromisso em fortalecer a atuação da Guarda Municipal, assegurando que esses agentes sejam reconhecidos e valorizados por suas contribuições à segurança pública.
Com informações: Câmara dos Deputados
Foto: Arquivo/Comando Notícia
