Os brasileiros irão às urnas neste domingo, dia 7, escolher, entre outros cargos, deputado estadual (ou distrital), no caso do Distrito Federal. As campanhas estão mais do que disseminadas na televisão, rádio e pela internet. Nesta última semana o Comando Notícia trará algumas informações que podem te ajudar na hora de escolher em quem votar. Começando pelo cargo de deputado estadual, saberemos o que um postulante à Assembleia Legislativa (Alesp) não pode propor.
Alguns candidatos a deputado estadual estão apresentando no programa eleitoral propostas que não podem ser colocadas em prática pelo Poder Legislativo. Eles fazem promessas como se fossem o candidato a governador. Também incluem medidas exclusivas de prefeitos e presidente da República. Estas “promessas” são feitas, sem a devida explicação de como e quando podem ser realizadas.
Entre elas, uma das mais repetidas são ações e mudanças na área da saúde, educação, segurança e habitação. Inclusive com a promessa de implantação de hospitais regionais, hospital público e até centro oftalmológico. Todas estas propostas são inerentes ao poder executivo, pois envolve planejamento de recursos no orçamento do governo estadual.
Segundo o professor de direito eleitoral e procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Marcos Ramayana, a maioria das promessas está relacionada à redução de impostos e melhorias na educação e na segurança pública, como o uso das Forças Armadas. “ Já vi deputado estadual propor baixar a alíquota do Imposto de Renda [federal] ou alterar o IPTU [Imposto Predial Territorial Urbano], que é um imposto municipal. Além disso, ninguém pode mandar o Exército para as ruas. Isso é atribuição [exclusiva] do presidente da República”, explicou.
Na avaliação de Ramayana, promessas desse tipo acabam sendo uma espécie de propaganda enganosa. “Para o eleitor, que não tem a informação e não conhece de lei, [essas promessas] podem parecer normais e resultar em expressivo número de votos, por carisma do candidato, que acaba enganando. O eleitor brasileiro é muito emotivo, e pode se deixar levar por uma frase bem colocada, uma mentira bem dita, e esse tipo de coisa pode levar muitos eleitores a votar”, ressaltou.
Também foram citados implantações de polos de medicina de alta complexidade, diminuição de impostos e até aumento de salário para determinadas categorias. Alguns candidatos falaram na adoção de escolas integrais, programas de capacitação profissional e geração de emprego e até mudança na política de incentivos fiscais para o Estado.
Função específica
Mas qual é a função e até onde vai o poder desses políticos? Os deputados estaduais ou distritais integram o Poder Legislativo que, como o nome sugere, tem a atribuição de legislar, ou seja, elaborar as leis e outras normas jurídicas que regulam a sociedade. Mas, no caso dos deputados estaduais e distritais, essa atribuição fica restrita à legislação residual, que é toda aquela que não é de competência dos deputados federais e senadores.
Um deputado estadual ou distrital não pode, por exemplo, propor mudanças no Código Penal ou mesmo discutir a correção da tabela de cobrança do imposto de renda. Mas é esse político que legisla sobre as normas de segurança obrigatórias nas estradas administradas pelos estados ou pelo Distrito Federal.
O advogado especialista em direito eleitoral, Alberto Rollo, ressalta também uma outra função dos deputados estaduais e distritais em relação aos governadores. “Uma das principais competências dele é fiscalização: fiscalizar os atos do Executivo, abrir e levar adiante CPIs para verificar se a Administração está cumprindo os ditames que ela mesma adotou. Não é que você possa obrigar o governador a ir nessa ou naquela direção. Mas se o governador resolve implantar um projeto, você tem condições de fiscalizar para saber se esse projeto está andando ou não está andando, se existem resquícios de corrupção, ou se deve abrir uma CPI.
com Agência Brasil
foto: Comando Uno/Comando Notícia
