Nova lei permite que cidadãos consultem salários de funcionários da Prefeitura de Indaiatuba

HUGO ANTONELI JUNIOR

Passou a ser cumprida nos primeiros dias do mês de abril a lei que obriga a Prefeitura Municipal de Indaiatuba (SP) a disponibilizar os salários dos funcionários, inclusive os comissionados, na íntegra. Qualquer cidadão pode consultar os salários no próprio site da Prefeitura, neste link. Para obter a informação é preciso inserir dados como o Cadastro de Pessoa Física (CPF), nome e o nome da mãe conforme estão no site da Receita Federal. Também é preciso digitar números e letras para a verificação. A lei 6.914/18 é de autoria do vereador Ricardo França (PRP).

Na página de acesso há o alerta, “aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo (informações pessoais), será responsabilizado por seu uso indevido. Seu IP ficará registrado em nosso sistema. O sigilo dos dados pessoais do solicitante ficarão sob custódia e responsabilidade da unidade competente, vedado o seu compartilhamento ou divulgação, sob as penas da lei.”

Tramitação

A lei entrou em votação em 2017, foi aprovada em abril de 2018, mas os dados dos últimos doze meses, conforme está no texto sancionado, só foram colocados no site da Prefeitura nos últimos dias.

De acordo com o texto de França, a Prefeitura fica obrigada a divulgar “por meio de tabela os seguintes dados relativos à folha de pagamento de seus respectivos servidores e empregados: o nome do servidor ou empregado; o órgão de sua lotação; o cargo ocupado pelo servidor ou empregado; a sua remuneração mensal base; pagamentos eventuais; valores pagos a título de férias e décimo terceiro salário; valores pagos ao servidor ou empregado a título de gratificações e/ou benefícios pessoais; a porcentagem salarial a que correspondem as gratificações e/ou benefícios pessoais concedidos ao servidor ou empregado; descontos autorizados em seus vencimentos.”

Segundo o vereador, o texto tem como objetivo fazer com que administração pública aja com o máximo de transparência e zelo quando se trata do uso de recursos públicos. “Nesse sentido, nada mais transparente do que permitir a toda a população de forma fácil e eficaz tenha a possibilidade de exercer controle social sobre os atos da administração pública no que diz respeito à divulgação de sua folha de pagamento. 

fotos: reprodução – arquivo pessoal