Novo projeto de lei aprova uso de spray de pimenta por mulheres a partir de 16 anos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de aerossóis de extratos vegetais — conhecidos como spray de pimenta — para uso exclusivo de defesa pessoal por mulheres. O objetivo é oferecer um recurso de proteção em situações de agressão, permitindo que o dispositivo seja utilizado contra o agressor de forma proporcional e moderada.
A proposta estabelece regras específicas: mulheres a partir de 18 anos terão acesso liberado, enquanto jovens entre 16 e 18 anos precisarão de autorização expressa dos responsáveis. O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado.
Segundo o texto, o spray deve ser usado apenas para repelir agressões “injusta, atual ou iminente” e mediante “uso proporcional e moderado”, devendo o uso ser cessado imediatamente após a neutralização da ameaça. Fora dessas situações, o uso indevido poderá resultar em punições que variam de advertência formal até multa de 1 a 10 salários mínimos.
Para mulheres de 16 a 18 anos, além da autorização do responsável legal, a compra exige a apresentação de documento original com foto, comprovante de endereço fixo e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Esses sprays poderão ter no máximo 50 ml, sendo que recipientes com capacidades maiores ficarão restritos ao uso das Forças Armadas e das forças de segurança pública.
Em caso de roubo ou furto, a mulher deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas. O spray de pimenta representa mais uma forma de defesa que o governo brasileiro autorizou para que as mulheres tenham a chance de se proteger de seus agressores.

Com informações: G1

Foto: Divulgação