Prefeitura anuncia processo contra Citi por vale-transporte; empresa rebate, “postura contraditória”

A Prefeitura entrou com uma ação civil pública na manhã desta terça-feira (08), com pedido de liminar, solicitando que a Citi (Viação Rápido Sumaré) faça o ressarcimento dos créditos de vale transporte não utilizados até a data em que a empresa parou de operar no município. Conforme consta no TAC (Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta) firmado com o Ministério Público no dia 18 de abril, os créditos totalizam R$ 1.032.513,93 e se referem a 5.575 cartões de vale transporte. A empresa respondeu, conforme você pode ler abaixo.

Na ação, a Prefeitura pede concessão de medida liminar para que seja feito o depósito do valor informado pela Rápido Sumaré e que também apresente uma relação das empresas que adquiriram os créditos do vale transporte e os valores devidos a cada uma, em um prazo de 48 horas a contar da intimação do juízo. Também solicita que seja estipulada uma multa à empresa caso o prazo não seja cumprido.

Na ocasião da assinatura do TAC a direção da Viação alegou que não faria a devolução dos créditos de vale transporte por “insegurança jurídica” da pessoa a que tem o direito ao recebimento, porque tanto empregador como empregado poderiam requerer os valores. No TAC, a Rápido Sumaré se comprometeu apenas a devolver os créditos referentes ao passe comum e escolar comum e municipal e de servidores municipais.

Resposta

Em nota, a Citi informou que “por meio da imprensa tomou conhecimento acerca do possível ajuizamento de ação judicial por parte do município de Indaiatuba. Tendo em vista que, mais uma vez, o nome e a imagem da Rápido Sumaré passaram a ser veiculados com o intuito de denegrir-lhe, a empresa vem a público afirmar que desconhece a existência de ação judicial movida pelo Município, pois ainda não foi intimada ou citada a se manifestar.”

A empresa prossegue afirmando que “é de todo estranha a postura do município em ajuizar ação judicial para a devolução dos créditos de vale-transporte quando, na realidade, era dever do município priorizar o usuário e viabilizar a aceitação dos passes qualquer que fosse a empresa em operação.  É de conhecimento público e notório que a Rápido Sumaré propôs três alternativas para viabilizar a utilização de todos os créditos: operação durante 60 dias; utilização de validadores nos veículos da operadora emergencial; e inserção de um simples chip nos validadores nos ônibus da transportadora contratada de forma provisória”, manifesta-se.

A nota continua afirmando que “além de recusar expressamente a primeira proposta, a Prefeitura manteve-se inerte e silente quanto às demais, em postura nitidamente incompatível com a que se espera do ente público que tem o dever constitucional de zelar pelo serviço de transporte.”

Prefeitura

O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Wanderley José Boni, disse que o Poder Público Municipal entende que a Rápido Sumaré deixou em aberto a sua responsabilidade e obrigação da devolução dos créditos do vale transporte, o que exige a intervenção do Judiciário para determinar a “obrigação de fazer”. Na ação a Prefeitura reforça que já se passaram mais de 60 dias da extinção do contrato de concessão de transporte coletivo de passageiros e a empresa ainda continua em posse de um dinheiro que não lhe pertence.

Segundo a Prefeitura, a intenção das negociações anteriores, inclusive envolvendo o Ministério Público, foi agilizar a devolução dos créditos, sem a necessidade de iniciar uma ação judicial, mas a resposta da empresa não foi favorável a um acordo.

“Postura contraditória”

A Citi encerra a nota à imprensa dizendo que “resta evidenciado, portanto, é a postura, no mínimo, contraditória do município que deliberadamente optou por não garantir ao usuário a possibilidade de utilização dos créditos, refutando todas as alternativas propostas pela Rápido Sumaré, e agora, motivada por questões populistas, parece querer arvorar-se em atribuições que não lhe competem”, diz.

“Em demonstração de sua boa fé, a Rápido Sumaré, conforme assumido junto ao Ministério Público, está procedendo a devolução dos créditos comuns, escolares comuns e municipais, de sorte que a devolução dos créditos de vale-transporte permanece sob discussão junto ao Ministério Público, que é o órgão competente e com legitimidade para tratar do assunto.”

foto: arquivo/Comando Notícia