A Prefeitura de Indaiatuba irá prorrogar por noventa dias, as datas de vencimentos previstas para o período de 15 de março a 31 de maio de 2021, das parcelas de tributos municipais e preços, exceto em relação à cota única, quando houver.
Fazem parte deste pacote:
– IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e demais tributos lançados em conjunto;
– ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) – FIXO;
– ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas e tarifas públicas, inclusive de vistoria, incidentes sobre a prestação de serviços de transporte de passageiros por táxi e de transporte de escolares, industriários, comerciários e profissionais de outras categorias a que se refere o Decreto nº 10.399, de 29 de setembro de 2009;
– Taxa de licença, localização e/ou funcionamento para o exercício de atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviços no Município, previstas no Código Tributário Municipal;
– Preços públicos devidos pela ocupação de espaço público para funcionamento de atividades comerciais ou de prestação de serviços.
A prorrogação das datas de vencimento não implica em direito à restituição de quantias eventualmente já pagas.
A Secretaria Municipal da Fazenda divulgará o calendário com as novas datas de vencimento das parcelas referidas no artigo 1º, cabendo ao contribuinte a emissão, diretamente no site da Prefeitura, dos respectivos boletos sem o acréscimo de encargos.
As medidas entram em vigor após publicação do decreto na Imprensa Oficial do Município.
Com informações: Prefeitura de Indaiatuba
Foto: divulgação
