Um projeto de lei aprovado esta semana na Assembleia Legislativa de São Paulo proíbe a publicidade de informações pessoais – seja qual for o meio, sem a prévia autorização do titular. Pelo texto, são considerados dados pessoais: RG, CPF, título de eleitor, número de telefone, do PIS, as informações bancárias, endereço e até data de nascimento.
O autor do projeto afirma que a ideia é proteger o consumidor. A preocupação é a segurança de cada indivíduo já que as pessoas dos mais diversos nichos da sociedade que sofrem com fraudes, desde a emissão de cartões de crédito, linhas de celulares habilitadas, planos de TV por assinatura, compras em locais em que as pessoas nunca foram, e até roubo de aplicativos como whatsapp.
Pelo projeto de lei 981/2015, o titular poderá notificar a empresa ou pessoa que divulgou os dados dele sem autorização e solicitar o bloqueio do acesso. Caso o pedido não seja atendido, o infrator, no caso, poderá sofrer as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. A proposta agora segue para a sanção do governador e depois deverá ser regulamentada.
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