Cumpre-se aqui a decisão sobre o processo movida pelo deputado estadual Rogério Nogueira contra o Comando Notícia por uma reportagem do dia 27/09/2020. O Comando Notícia se desculpa com o deputado pela publicação, que já mais foi contra a isenção do pedágio.
“Por isso o presente feito foi ajuizado, a fim de que o Requerido seja condenado à obrigação de fazer consistente em (i) excluir a mencionada Fake News de todas as suas páginas eletrônicas e (ii) se retratar em sua página eletrônica com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do mal que causou ao Requerente. E ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência.”
Sobre o caso
“Venho esclarecer os fatos relativos à última matéria divulgada neste portal, a respeito da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que, em um de seus roteiros englobava a Emenda nº 60 apresentada pelo Deputado Bruno Ganem relativa à isenção do pedágio. Primeiramente, o que estava sendo votado era a LDO, a Lei que trata das economias do Governo do Estado e portanto, não tratava de um projeto de lei que visava a isenção, mas sim uma RECOMENDAÇÃO ao Governador para que realizasse um estudo do contrato de concessão com a Colinas. Não se trata portanto de um Projeto de Lei, mas sim uma emenda à LDO.
Portanto, sequer era assunto a ser discutido naquela sessão. Ainda, a referida emenda já havia sido rejeitada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), justamente por não ser objeto da votação da LDO. Nessa votação, participaram 73 Deputados, sendo que 72 votaram no Roteiro que excluía a referida emenda, tendo apenas o Deputado Bruno Ganem sido favorável. Isso porque, conforme dito, NÃO ERA ASSUNTO A SER DISCUTIDO NAQUELA SESSÃO.
Foi votado no roteiro do Deputado Carlos Pignatari, que englobava as emendas que realmente faziam sentido para a votação da LDO. Portanto, Rogério Nogueira Deputado Estadual jamais foi contra a isenção do pedágio, ao contrário e autor do PL nº 198/19 – que “Isenta do pagamento da tarifa de pedágio os veículos com placa de Indaiatuba”. Esse sim é um Projeto de Lei concreto, que quando aprovado tornará obrigatória a isenção do pedágio, em defesa dos interesses da população de Indaiatuba e do Estado de São Paulo.”
