Saae recebe inspeção anual da Ares-PCJ garantindo conformidade regulatória
Foram verificados itens como a Tarifa Social, Faturamento, Envio de informações e Procedimentos
O Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) recebeu na terça-feira (22), representantes da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), para a fiscalização anual. O encontro teve como foco a avaliação de diversos aspectos, incluindo Tarifa Social, Faturamento, Envio de Informações Mensais à ARES-PCJ e Procedimentos Comerciais.
A criação da ARES-PCJ, motivada pela Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico, tem como missão principal a fiscalização e o exercício do poder de polícia no âmbito dos serviços de saneamento básico. A agência tem a prerrogativa de aplicar deliberações pelo descumprimento de preços administrativos ou contratuais, visando garantir a qualidade e eficiência desses serviços públicos essenciais.
Durante a visita, a diretora de Arrecadação, Cadastro e Leituras do Saae, Glaucia Cristina Santiago Armelin de Oliveira, apresentou todos os documentos exigidos pelos representantes da ARES-PCJ, além de esclarecer suas dúvidas. O setor de Planejamento também esteve envolvido, com Juliana Apolinário da Luz, que acompanhou a equipe composta pela Analista de Fiscalização e Regulação, Geyse Renata Zonzini Tapia, e o colaborador Edson Rogério de Oliveira Amorim.
O conceito de fiscalização, conforme previsto no Decreto federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, abrange uma série de atividades como acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação. Estas ações têm como objetivo garantir o cumprimento das normas e disposições determinadas pelo Poder Público, bem como a utilização eficiente e eficaz dos serviços públicos.
Dentro das responsabilidades da ARES-PCJ enquanto Agência Reguladora, destaca-se a definição de tarifas e preços públicos em conjunto com os controles de serviços. Essa definição tem como garantir a continuidade dos serviços prestados, ao mesmo tempo em que busca manter a modicidade tarifária. Além disso, essa atuação contribui para a criação de botões que incentivam a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços de saneamento básico.
Com informações: DCS/Saae
