Secretaria da Fazenda alerta sobre prazos para declaração e pagamento do ISS
De forma excepcional, o sistema DEISS permanece disponível com as funcionalidades necessárias para a declaração e o recolhimento do imposto
A Prefeitura de Indaiatuba, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, alerta os contribuintes sobre a obrigatoriedade de declarar e recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) dentro dos prazos legais, sendo até o dia 20 de cada mês para optantes do Simples Nacional e até o dia 15 para os não optantes.
De forma excepcional, o sistema DEISS permanece disponível com as funcionalidades necessárias para a declaração e o recolhimento do imposto. A medida foi adotada porque o Módulo de Apuração Nacional (MAN), que integrará o Portal Nacional da NFS-e e está em desenvolvimento pela Receita Federal, ainda não foi liberado para uso.
No DEISS, é possível realizar a declaração e apuração do ISS devido; emissão das guias para recolhimento do ISS do prestador e do tomador de serviços e escrituração de invoices ou notas fiscais de serviços tomados, emitidas por prestadores estabelecidos em municípios que não aderiram ao convênio da NFS-e Nacional, possibilitando a geração da guia para pagamento do imposto devido.
A Secretaria orienta os contribuintes a verificarem sua situação fiscal e realizarem, o quanto antes, a declaração e a emissão das guias no sistema. O não cumprimento dentro do prazo está sujeito à cobrança de multa e juros, além da possibilidade de inscrição em Dívida Ativa e medidas de cobrança administrativa e judicial.
A Administração Municipal segue acompanhando a implementação do sistema nacional e reforça seu compromisso em garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento das obrigações fiscais com segurança e transparência.
Foto: Aline Cervo
