Projeto prevê parcelamento do IPVA em até 10 vezes
O Projeto de Lei 402/2017, que dispõe sobre o parcelamento em 10 vezes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),...
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Lei cria central única de informações sobre oferta de serviços de saúde
A criação da Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde (Cross-U) foi aprovada e promulgada pela Assembleia...
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