O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou alerta ao Governador do Estado sobre o limite de gastos com pessoal previsto, para o Poder Executivo, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o TCESP, o executivo estadual gastou 45,59% da Receita Corrente Líquida (RCL) com o pagamento ao funcionalismo público, ultrapassando 90% do limite estabelecido pela LRF.
Esse é o primeiro alerta de despesa de pessoal feito pela Corte de Contas ao governo paulista no atual exercício, resultado das análises contábeis dos dados de receita e despesa relativos ao 1º quadrimestre de 2019.
O Comunicado GP nº 28/2019, foi emitido pela Presidência da Corte de Contas, e veiculado na edição de quarta-feira (19) no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, por força do artigo 59, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.
As análises contábeis foram realizadas pela Diretoria de Contas do Governador do TCE e integram o processo das Contas do Governador relativo ao exercício de 2019, as quais estão sob a relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa.
No comunicado, o TCESP informa o Chefe do Executivo para que observe os artigos 21 a 23 da LRF e adote as providências necessárias para evitar a extrapolação, neste exercício, do limite legal estabelecido para as despesas com pessoal.
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