Nesta semana, os vereadores de Salto (SP) Edemilson Pereira dos Santos, Márcio Conrado e Cícero Granjeiro Landim encaminharam ofício ao Ministério Público – Promotoria de Justiça da Comarca de Salto – solicitando providências com relação a possíveis irregularidades no que se refere ao novo sistema de Zona Azul implantado pela Administração Pública Municipal. A Prefeitura não se manifestou até o momento.
No documento, é ressaltado que diversos municípios brasileiros no decorrer das últimas décadas enfrentaram os desafios do trânsito em seus limites urbanos, com adoção da denominada Zona Azul, formalmente conhecidos como estacionamentos rotativos pagos, na promoção da rotatividade das vagas públicas de estacionamento, racionalizando o uso do sistema viário em áreas de adensamento populacional, assim como em organizar e disciplinar o espaço urbano, como forma de aumento e otimização de vagas.
Segundo consta no ofício, em Salto, ocorreu o mesmo entendimento sobre a necessidade da construção de mecanismos em logradouros de grande circulação de transeuntes, de forma a incentivar a organização do estacionamento dos veículos.
Todavia, os vereadores apontam alguns problemas encontrados no novo sistema adotado pelo município, como as diferenças entre o Decreto Municipal nº 201/2017 e a Lei Municipal nº 3.242/2013. “Existe evidente divergência entre o Decreto e a Lei Municipal, vez que é claro em consignar o período de três dias úteis (após notificação) para o pagamento e a consequente regularização do ato infracionário de trânsito, pelo valor de quatro horas, ou seja, de R$10, considerando que cada hora equivale ao montante de R$2. A Administração Pública Municipal (…) irá cobrar o dobro do valor estipulado, cerca de R$20,00 para regularização e reduzirá o tempo de três dias úteis para apenas 24 horas – reduzindo o lapso temporal para 1/3, cerceando os direitos legais dos membros da Municipalidade”.
Os edis ainda salientam que haverá elevado preço para ocupação de vagas para caçambas, além disso, relatam sobre a ausência de arrecadação de valores tarifários fixados em Decreto, e também a questão da metragem das vagas para os veículos. “A média adotada atualmente de seis metros para carros (e similares) e um metro para motocicletas, criará uma grande diferença na ocupação destes espaços, pois o Sistema de Estacionamento Rotativo cobrará no metro de carros a quantia de R$0,33/H, já para motocicletas o valor de 60 minutos sairá cheio em R$2,00/H, ou seja, seis vezes mais pela mesma prestação de serviços”.
foto: Câmara de Salto
