SALTO – Na quarta-feira (11), os vereadores Cícero Granjeiro Landim (PSB) e Celso Charnoski “Alemão” (PP) protocolaram “Termo de Denúncia e Encaminhamento” na Promotoria de Justiça da Comarca de Salto sobre problemas referentes ao chamado “Sistema de Rotativo de Estacionamento Público Pago” – conhecido popularmente por “Área de Zona Azul”, solicitando que o Ministério Público tome as devidas providências.
No documento, é ressaltado que não se discute a legalidade deste sistema, mas sim de alguns aspectos próprios procedimentais adotados recentemente que causaram prejuízos aos cidadãos saltenses. Após decisão judicial conferida neste ano pela Justiça Federal do Trabalho, foi preciso que a Prefeitura de Salto procedesse o encerramento da utilização de jovens (menores de idade) no trabalho de orientação e comercialização dos talonários de Zona Azul – que passaram a ser vendidos pelos “agentes de Zona Azul” ou “agentes de Trânsito” e em comércios credenciados. Porém, segundo eles, esta mudança gerou situações que acarretaram na denúncia feita à Promotoria.
De acordo com os vereadores, foi preciso fazer indicações sobre as condições do funcionamento da Zona Azul, que sempre foram precárias na cidade – sem a instalação de dispositivos eletrônicos (parquímetros) nas vias públicas ou outro tipo de modernização; ausência de legislação municipal específica na exploração da Zona Azul; cadastramento precário da “rede credenciada” que não suportou as demandas e falta de formalização de placas indicativas nos pontos comerciais de maneira clara e específica.
Além disso, também foi apontada a suspeita por parte da municipalidade de caracterização de possível “indústria da multa” incentivada pela Administração Pública Municipal; o abandono por parte dos “agentes de trânsito” da costumeira conduta de aplicação de advertências escritas prévias, cessando a permissão da correção educativa por parte dos condutores e aplicando diretamente as infrações de trânsito em caráter irretratável, prejudicando de forma pecuniária diversos indivíduos; e ainda foi solicitado que as pessoas atingidas possam ter seus valores ressarcidos em sua integralidade.
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