Abrir um MEI ou uma Empresa? Conheça e entenda as vantagens e Desvantagens das duas opções.

2 de novembro de 20212 de novembro de 2021

Você deseja abrir empreender e abrir um CNPJ, mas se depara com uma questão já no início: será que é vantagem abrir como MEI ou como Microempresa?

Essa dúvida é recorrente e, ao contrário do que muita gente pensa, não se limita a escolher o MEI por ser mais barato e permitir que se fature até R$ 81 mil ao ano. Isso porque o MEI que não possui escrituração contábil regular pode ter sérios problemas com a Receita Federal se o seu faturamento mensal passar o limite de isenção da tabela do imposto de renda e também porque há critérios muito específicos para a previdência social do MEI que podem pesar muito na sua velhice, quando você decidir se aposentar.

Para que fique claro se é vantagem ou desvantagem para você optar pelo MEI ou pelo sistema tradicional de microempresa, elaboramos esta matéria.

Quando é vantagem ser MEI?

O Micro Empreendedor Individual (MEI) foi um sistema bastante simplificado criado pelo governo federal que visava formalizar autônomos, prestadores de serviços básicos e pequenos comerciantes que antes atuavam na informalidade e, por isso, não contribuíam para a Previdência Social. Criado em 2009, acredita-se que mais de 6 milhões de brasileiros tenham aderido a esse programa, auxiliando a desafogar o sistema previdenciário, aumentando a captação da Previdência Social em até R$ 3,6 bilhões por ano.

Entretanto, existem regras para se formalizar através do MEI, com vantagens e desvantagens, dependendo da sua área de atuação e do seu planejamento patrimonial.

Quem pode ser MEI?

Prestadores de Serviços básicos como pedreiros, encanadores, professores particulares, guias turísticos, mecânicos, calheiros e afins.

Pequenos comerciantes como ambulantes, camelôs, lancheiros, vendedores porta a porta de roupas, cosméticos e afins.

Quem não pode ser MEI?

Porteiros, vigias, empregados domésticos, terceirizados de serviços gerais e limpeza, diaristas ou equiparados a empregados domésticos em geral.

Profissionais de ofícios regulamentados por lei como advogados, arquitetos, engenheiros, fisioterapeutas, médicos, etc.

Empregados da indústria ou do comercio que prestam serviços submetidos a exclusividade, frequência ou subordinação, condições que estabelecem vínculo empregatício.

Vantagens de ser MEI

Simplificação total na abertura, alteração ou encerramento da empresa.

Custas de manutenção a baixo custo

Contribuição com a Previdência Social no valor de um salário mínimo pagando menos de 6%.

Isenção de impostos e taxas em todos os órgãos públicos.

Desvantagens de ser MEI

Baixo limite de vendas de R$ 81 mil anuais

Baixo limite de funcionários registrados para apenas 1 por empresa

Limite de contribuição a Previdência Social para apenas 1 salário mínimo

Deve fazer seu próprio controle de caixa para apresentação da Declaração de IR

Não pode ter sócios na mesma empresa

Não pode vender a empresa para terceiros

Não pode abrir filiais

Não pode ser sócio ou participar em outra empresa

Quando é vantagem ser Empresa?

Você sabia que o lucro da empresa pode ser distribuído para seus sócios sem que se pague mais imposto por isso? Na prática, isso pode representar trocar um imposto que pode chegar a 1/3 do que você ganha como empregado por um imposto que pode ser entre 4% e 6% como empresário.

Para que isso aconteça, a sua empresa deve ter contabilidade e não apenas escrituração fiscal e apuração de impostos. É a contabilidade que vai estudar todas as transações da empresa e apontar quanto a entidade teve de lucro no período e, portanto, quanto pode distribuir em dividendos a seu(s) proprietário(s).

A apuração, declaração e distribuição dos lucros da empresa facilita para todos aqueles que desejam aumentar seu patrimônio de maneira declarada, sem correr riscos e pagando o mínimo imposto possível de acordo com a lei. A vantagem de ser empresário é que você pode ter mais patrimônio no seu nome e, por lei, o governo tira menos de você em impostos do que quando você é empregado, MEI, ou está na informalidade.

Entretanto aqui vai um alerta, essas vantagens só podem ser consideradas se a Contabilidade da sua empresa estiver totalmente em ordem, se as transações contábeis/financeiras da sua empresa forem todas registradas, a apuração dos impostos e as declarações acessórias estiverem sendo rigorosamente entregues e a empresa possuir um Balanço Patrimonial e um Demonstrativo de Resultados verdadeiro e consistente.

Cuidado com profissionais de contabilidade que prometem tudo isso e, na realidade, só fazem o livro caixa e a apuração de impostos da empresa. Evite esse risco.

Quem pode ter empresa?

Qualquer pessoa pode ter uma empresa individual ou sociedade desde que seja maior de idade e não esteja impedida pela justiça por crime de falência, corrupção ativa ou passiva.

Quem não pode ter empresa?

Aqueles que, como mencionado acima, tiver algum impedimento de ordem judicial.

Pessoas com restrição de crédito podem constituir empresa?

Sim, qualquer pessoa pode constituir empresa. A única restrição que a pessoa ou empresa enfrentará no futuro pode estar ligada a abertura de conta corrente ou obtenção de crédito junto à rede bancária enquanto houver a restrição.

E se eu tive uma empresa no passado e ainda estou devendo, mesmo assim posso abrir outra empresa?

Apenas em casos e que a nova empresa guarda relação com a antiga como mesma atividade ou mesmo endereço, pode ser entendido que a nova empresa foi aberta com fins de se enganar a justiça. Nesse caso, todas as dívidas da empresa antiga podem passar para a empresa atual sob uma ordem judicial. O nome que se dá a esse processo é “sucessão”.

Vantagens de ser Empresário do Simples Nacional

Trocar imposto de mais de 30% como pessoa física por impostos que variam entre 4% a 6% no início, dentro da lei.

Ter seu faturamento anual estendido de R$ 60 mil para R$ 3,6 milhões / ano.

Poder contribuir com a Previdência Social pelo valor que desejar entre um salário mínimo e o teto, pagando apenas 11% do valor declarado.

Ter quantos funcionários desejar sem pagar adicional de Previdência Social patronal por isso.

Ter contabilidade para apurar seu patrimônio, suas receitas e despesas, demonstrando, declarando e distribuindo lucros/dividendos que são isentos de impostos.

Poder ter/registrar todo o seu patrimônio no seu nome sem pagar imposto de renda por isso e ter a tranquilidade de que tudo está regularizado e você não deve a Receita Federal.

Poder ser sócio ou ter participações de e em outras empresas se desejar – menos para o empresário individual que só poderá participar da empresa dele próprio.

Poder abrir, alterar e encerrar filiais onde, como e quando desejar.

Controlar e administrar seu patrimônio com auxílio da contabilidade.

Desvantagens de ser Empresário do Simples Nacional

Em comparação com outras formas de tributação e possibilidades de trabalho e formas de aumentar o patrimônio não há desvantagem.

Por Erico Piovesan

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FONTES:

Lei 9.245/1995, Art. 10.

Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011

Da Isenção do Imposto de Renda sobre Valores Pagos a Titular ou Sócio

Art. 131. Consideram-se isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14, caput)

1º A isenção de que trata o caput fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14, § 1º)
2º O disposto no § 1º não se aplica na hipótese de a ME ou EPP manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14, § 2º)
3º O disposto neste artigo se aplica ao MEI. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, inciso I; art. 18-A, § 1º)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1700, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Art. 238. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, observado o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013.

1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior.
2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderão ser pagos ou creditados sem incidência do IRRF:

I – o valor da base de cálculo do imposto, diminuído do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que estiver sujeita a pessoa jurídica;

II – a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, com base em escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado.

3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder o valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto sobre a renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais.
4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995.
5º A isenção de que trata o caput não abrange os valores pagos a outro título, tais como pró-labore, aluguéis e serviços prestados.
6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996.
7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme previsto no inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente.
8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda na forma prevista no § 4º.
9º A isenção de que trata este artigo inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a remuneração seja classificada como despesa financeira na escrituração comercial.
10. Não são dedutíveis na apuração do lucro real e do resultado ajustado os lucros ou dividendos pagos ou creditados a beneficiários de qualquer espécie de ação prevista no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976, ainda que classificados como despesa financeira na escrituração comercial.