O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) declarou inconstitucionais dispositivos de lei municipal que tratam da contratação comissionados pela prefeitura de Campinas (SP). As funções questionadas pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) abrangem 1.523 cargos na administração direta e na Rede Mário Gatti "que deveriam ser preenchidos por aprovados em concurso público". O...