Justiça notifica o jornalista Hugo Antoneli Junior sobre interpelação da Prefeitura

HUGO ANTONELI JUNIOR – NOTA EDITORIAL

Um oficial de Justiça notificou no sábado (31) o jornalista Hugo Antoneli Junior, do Comando Notícia, sobre a interpelação judicial feita pela Prefeitura de Indaiatuba (SP). A ação é referente a uma notícia sobre os gastos do poder público em uma propaganda veiculada em redes de televisão, rádio e em jornais. A notificação chega exatamente três meses depois do assunto ter se tornado público. Para que o jornalista fosse intimado pessoalmente, a Prefeitura desembolsou R$ 79. O jornalista não é obrigado a responder.

Através do Comando Notícia a petição foi amplamente explicada ponto a ponto, desmentindo qualquer tipo de erro ou mentira na reportagem. É bom lembrar que a Prefeitura também, através da Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação, jamais entrou em contato com a reportagem para pedir um direito de resposta ou inclusão de uma posição, foi diretamente à Justiça. 

A interpelação judicial trata-se de uma ação civil, uma petição dirigida ao juiz, para pedir esclarecimentos acerca da conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. O objetivo da interpelação é que o juiz intime o requerido e traga o conhecimento de quem requer a intimação.

A ação funciona como uma medida preparatória para uma possível ação judicial mais efetiva. Dependendo da resposta – ou da não resposta – a pessoa pode acionar o Judiciário com uma medida mais eficaz.

O caso

A Prefeitura alega na petição que o orçamento “JAMAIS prevê a possibilidade de gastos de 9,6 milhões com propaganda”. O Comando Notícia em nenhum momento do texto escreve que “a Prefeitura gasta R$ 9,6 apenas com propaganda”. Antes da frase atribuída há a informação de o “orçamento previsto” para a secretaria “responsável pela propaganda”.

Ou seja: o texto está na condicional. A secretaria, sabe-se, pode gastar ou não. É uma previsão, por isso tem este  nome. E sabe-se também, obviamente, que não se gasta exatamente R$ 18 por minuto. Na própria frase está escrito “é como se”. Isso, permitam-me, é usado no jornalismo para tentar dar dimensões ao público. Pouquíssimas pessoas sabem quanto significa R$ 236 mil. Por isso faz-se esta divisão por mês, dia, hora, para exemplificar.

É bom pontuar que em nenhum momento o Comando Notícia veicula frases afirmativas sobre os gastos e nem diz que o orçamento de R$ 9,6 milhões é apenas para publicidade, como sabe-se. A Prefeitura diz ainda que os gastos com publicidade “sequer atingem 30% do orçamento total da pasta, encontrando-se previsto as despesas em R$ 2,8 milhões para o corrente ano”, afirmando também que com os R$ 9,6 milhões pagam-se salários.

Ora, o salário de um profissional de comunicação que faz trabalhos de divulgação institucional não se enquadra em gastos para a publicidade? Os salários de um médico não fazem parte dos gastos da saúde? E dos professores com a educação?

Acusações pessoais

O documento ainda diz que o recorte de dados na reportagem “que traduz na verdade em um obscurantismo do NOTIFICADO [jornalista Hugo Antoneli Junior] quanto a interpretação do orçamento público municipal e o preceito constitucional da publicidade dos atos da Administração Pública, além de um nítido propósito de desvirtuar a notícia com fins de denegrir a imagem da Administração Municipal”.

Segundo o dicionário Aurélio, “obscurantismo” significa “oposição sistemática ao desenvolvimento do progresso ou estado de completa ignorância”. É bom pontuar novamente que conforme já mencionado os dados estão corretos, portanto não há ignorância. E é estranho que a administração pública considera a divulgação orçamentária específica “denegrir a imagem” [inclusive o termo denegrir deveria ser extinguido].

Outro ponto importante: quem quiser ser agente público precisa estar preparado para ter os gastos e atos amplamente divulgados. Se não quiser que sejam divulgados, não seja agente público. Os dados serão sempre públicos e de utilidade pública. As pessoas que optam por integrar o sistema como agentes ou não. Se escolheram ser: seja secretário, assessor, prefeito ou vereador, que estejam cientes da responsabilidade do cargo.

foto: reprodução/arquivo