Olá, sejam bem-vindos a nossa coluna jurídica semanal e o tema dessa semana é de Direito do Consumidor.
O CDC tem como um de seus princípios fundamentais o equilíbrio entre as partes, garantindo que o consumidor, a parte mais vulnerável, não seja prejudicado por práticas abusivas.
Nos casos de endividamento, o artigo 6º, inciso V, do CDC assegura ao consumidor o direito de modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, permitindo a renegociação em situações de dificuldade financeira.
Além disso, a legislação proíbe práticas abusivas, como a imposição de juros exorbitantes ou a negativa de renegociação quando o consumidor demonstra boa-fé em resolver o problema.
Como funciona a renegociação de dívidas?
Procure o credor: O primeiro passo é buscar o credor para negociar. É importante apresentar uma proposta realista, com base na sua atual condição financeira.
Avalie os juros e encargos: Verifique se os valores cobrados estão de acordo com o contrato e se não há cláusulas abusivas. Caso encontre irregularidades, o CDC pode ser invocado para revisão.
Registre tudo por escrito: Formalize os termos da renegociação para evitar problemas futuros. Isso pode ser feito por contrato ou troca de correspondências.
O que fazer em caso de abuso?
Se o credor se recusar a renegociar ou exigir condições abusivas, o consumidor pode recorrer ao Poder Judiciário ou órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon. Em muitos casos, é possível pedir a revisão contratual para ajustar os valores às condições reais de pagamento.
Uma alternativa interessante é recorrer à Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que ampliou a proteção do consumidor ao prever a possibilidade de um plano de pagamento em bloco, incluindo todos os credores. Essa medida busca evitar a exclusão social e financeira do consumidor.
Dicas práticas para a renegociação
Conheça seus direitos: Saiba que você não é obrigado a aceitar condições abusivas ou imposições unilaterais.
Documente tudo: Guarde comprovantes de pagamentos, contratos e correspondências relacionadas à dívida.
Busque orientação jurídica: Se estiver em dúvida sobre os termos da renegociação, procure um advogado ou o Procon.
Renegociar dívidas pode ser um processo desafiador, mas é fundamental para reorganizar as finanças e evitar problemas maiores. Lembre-se de que o Código de Defesa do Consumidor está ao seu lado para garantir condições justas e dignas nesse processo.
É isso… espero ter ajudado e nos encontramos na próxima semana!
Em caso de dúvidas ou sugestões de tema, elogios, entre em contato através do e-mail: [email protected]
Até mais!
Kátia Cristina Rodrigues Fonseca
OAB/SP: 403737
