Proposta proíbe a divulgação de dados pessoais sem o aval do cidadão
Um projeto de lei aprovado esta semana na Assembleia Legislativa de São Paulo proíbe a publicidade de informações pessoais - seja qual for o meio, sem a prévia autorização do titular. Pelo texto, são considerados dados pessoais: RG, CPF, título de eleitor, número de telefone, do PIS, as informações bancárias,...