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Justiça suspende pagamento da Prefeitura à Sou Indaiatuba; multa é de R$ 1 milhão/mês

A Justiça determinou a suspensão do repasse de verbas da Prefeitura para a empresa Sou Indaiatuba, da Sancetur, detentora da concessão do transporte público atualmente. Mensalmente, a administração pode, com aprovação da Câmara de vereadores, repassar o valor de R$ 0,60 por passageiro transportado pela empresa no período anterior.

O Comando Notícia mostrou que o primeiro repasse foi de quase R$ 230 mil no primeiro mês de vigência dos termos. A assessoria de imprensa da Prefeitura de Indaiatuba informou nesta segunda-feira (15) que a administração não foi notificada até o momento.

No despacho, o juiz Thiago Mendes Leite, da 3ª vara cível de Indaiatuba, afirma que “o pagamento do subsídio pelo Poder Público não parece ser condizente com as medidas tomadas pela prefeitura para a redução dos custos do serviço de transporte público da cidade (…) Portanto, em sendo certo que o erário público pode ser desfalcado em razão da vigência da Lei Municipal 6.978/18, entendo que seus efeitos devem ser suspensos imediatamente, para que a municipalidade fique impedida de pagar o subsídio.”

Na decisão ele ainda diz que “a meu ver evidencia a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ao erário público, ainda mais quando ficou expresso que a alteração da tarifa somente poderia ser feita depois de um ano e esse prazo não foi respeitado.”

Entenda

O atual contrato emergencial terminou no dia 11 de agosto e um novo começou em seguida, enquanto a licitação definitiva por 15 anos não se define. A empresa que comanda o transporte público atualmente é a Sou Indaiatuba. No novo contrato continuou a ser.

A verba extra durará na vigência do novo contrato emergencial, assim que a licitação terminar não será mais necessário já que a tarifa passará a ser de R$ 4,10, uma das mais caras do Estado. Até hoje, os vereadores só tinham se reunido extraordinariamente para tratar de férias de membros do Executivo.

foto: arquivo/Comando Notícia

foto: arquivo/Comando Notícia