Aproveitando a semana que se iniciou com o Dia dos Pais. Um assunto muito comum que chega até nós aqui no escritório é sobre o Direito à Licença Paternidade.🎉👨👩👦
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a licença paternidade assegura um afastamento remunerado ao pai, que varia entre 5 a 20 dias após o nascimento ou adoção da criança.
Dessa forma, todos os trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos e autônomos que contribuem para a Previdência Social são elegíveis
Com a sanção da Lei 13.257, em 2016, ficou definido que a licença paternidade obrigatória de 5 dias poderia receber um acréscimo de 15 dias, totalizando 20. Porém, só é possível caso a empresa esteja devidamente cadastrada no Programa Empresa Cidadã.
Uma dúvida frequente, quando se trata da licença paternidade, é se são considerados dias úteis ou corridos. Embora os finais de semana sejam contabilizados no período de 5 a 20 dias de afastamento, a contagem só pode começar a partir de um dia útil, portanto, se a criança chegar no sábado, por exemplo, a contagem começa apenas na segunda-feira.
Como e quando solicitar o benefício?
A licença paternidade de 5 dias é automática e assegurada pela CLT como um dos direitos do trabalhador com carteira assinada, contribuindo da Previdência ou funcionário público. A folga remunerada pode ser iniciada após a apresentação da certidão de nascimento ou adoção da criança para o departamento de RH da empresa
Já o período de extensão pode ser solicitado em até 2 dias úteis após a chegada da criança, mediante aos documentos que comprovam o nascimento ou adoção, além de um certificado de participação no programa de orientação sobre paternidade responsável. Porém, o benefício está disponível apenas para cadastrados no Programa Empresa Cidadã.
Dra Magda Semente, OAB 266.775-SP, é advogada Trabalhista e Previdenciária na Semente & França Advocacia e Consultoria. Rua Laura Fachini Tomaseto, 691, Jd. Morada do Sol, Indaiatuba- SP. Telefone de Contato : 19-99164-5625. Sigam- nos nas redes sociais : Facebook: https://www.facebook.com/sementeefrancaadvocaciaprev e Instagram: https://www.instagram.com/semente_e_franca_advocacia/
